Proposição
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
Favorável“A proposição dialoga com iniciativas legislativas recentes que buscam fortalecer o financiamento das políticas de enfrentamento à violência de gênero mediante vinculações orçamentárias específicas. Sob a ótica da agenda feminista, tais medidas representam avanço importante ao reconhecer que a implementação da Lei Maria da Penha e das demais normas de proteção depende não apenas de aperfeiçoamentos legislativos, mas também da garantia de recursos suficientes para sua execução. Contudo, é importante evitar que a centralidade do enfrentamento à violência contra as mulheres seja reduzida a uma abordagem exclusivamente securitária. O feminicídio é resultado de um continuum de violências e desigualdades que demandam respostas integradas e intersetoriais. O fortalecimento do financiamento deve contribuir para consolidar uma política ampla de prevenção, proteção e promoção da autonomia das mulheres, e não apenas para ampliar a capacidade repressiva do Estado.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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