Proposição

PL 4194/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

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Avaliação

Desfavorável

“As medidas cautelas precisam ser concedidas de acordo com as oitivas das partes. As mulheres precisam ter participação ativa em todas as fases processuais e silenciá-las não seria mais estratégico para trilhar um caminho de empoderamento. Caso haja modulação do projeto, seria interessante para as mulheres, principalmente me termos de estatística.”

Mana a Mana