Proposição

PL 4162/2023

Ementa

Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.

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Avaliação

Favorável

“O projeto avança, porém se restringe às informações sobre denuncia, não mencionando informações importantes sobre os tipos de violência e como identifica-las por exemplo. O projeto também se restringe a alguns estabelecimentos. Política semelhante à já contemplada pela lei 14786/2023.”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria