Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Proposição
PL 4150/2019
Avaliação
Desfavorável“Crítica. Direito à vida desde a concepção”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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