Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.
Proposição
PL 4148/2021
Avaliação
Favorável“Aqui vale ressaltar que o projeto está se referindo especificamente ao artigo 125 do Código Penal, que é o tipo penal do aborto sem consentimento das mulheres apenas, e por isso julgamos o projeto como favorável. Contudo, reiteramos que as respostas penais para os casos de aborto não são eficazes pois, por vezes, não protegem as mulheres e pessoas que gestam e criminalizam as pessoas que auxiliam as pessoas na busca por um aborto.”
Anis
Autoria
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