PL 4104/2019

Avaliação

Favorável

“O armazenamento de dados do condenado sem definição de tempo faz com que a punição possa exceder o tempo da pena. Além disso, não estão claros os usos que tal material poderia ter. Há risco de uso estigmatizante dessas informações. A justificativa do Projeto de Lei também não apresenta quaisquer evidências de que essa medida poderia ser eficaz, pois sequer traz dados relativos à taxa de reincidência nesse tipo de crime.”

— Anis