Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
Desfavorável“Exploração econômica de imagem de crianças já está coberta pela Lei 15.211/2025 e pela Resolução CNJ de 23/06/2026, e a criminalização de "adultização" sem definição jurídica precisa cria tipo penal indeterminado que viola o princípio da legalidade estrita e abre espaço para aplicação arbitrária contra conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
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