Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Proposição
PL 4061/2025
Avaliação
Desfavorável“Embora pareça cumprir o dever de assegurar com absoluta prioridade a proteção da criança e do adolescente, segue a lógica recorrente de recrudescimento penal isolado, elevando penas sem evidência de que o aumento produza efeito dissuasório real e deixando intocada a raiz estrutural do problema: subnotificação, caráter intrafamiliar da violência e fragilidade da rede de prevenção. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
Autoria
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