Ementa
Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.
Proposição
PL 4043/2023
Avaliação
Favorável“verifica-se neste PL que tambem é o objetivo e tornar obrigatorio o uso da tornzeleira eletronica como uma das MPUs.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais