Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.
Proposição
PL 4024/2023
Avaliação
Favorável“Garante maior proteção à vítima de violência doméstica e intrafamiliar.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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