Ementa
Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Proposição
PL 4024/2019
Avaliação
Favorável“Embora estabeleça reserva de assentos, optou-se por classificar como pouco relevante em razão do percentual de reserva de vagas que busca estabelecer (30%). Nesse sentido, em comparação com o cenário normativo atual, possamos entender como um avanço, é de se ressaltar que há propostas que representam solução mais equitativa ao propor reserva de 50%.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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