PL 4023/2019

Avaliação

Desfavorável

“A PL não vislumbra que a multa é um tipo de pena. Devendo ser considerado para tanto a fixação do "quantum" e para quem se destina. Destina a um fundo que dependeria de outra lei que o criasse, enquanto isto, como ficaria o dinheiro? Alterando os arts. 129 e 147, do Código Penal. Neste sentido há outras PLs, como a PL 3938/2019”

— Instituto Maria da Penha