Proposição
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
Desfavorável“Impõe verificação de maioridade para acesso a conteúdo sexual explícito destinado a adultos em geral. O mecanismo de "duplo anonimato" pode representar solução técnica para proteção de crianças e adolescentes e privacidade do usuário adulto, mas a efetividade do sistema depende de regulamentação técnica detalhada (padrões de interoperabilidade, infraestrutura de credenciais e governança do mecanismo de verificação), sem a qual o "duplo anonimato" permanece como promessa sem implementação viável. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
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