Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir medidas de prevenção, combate e responsabilização de conteúdos divulgados nos meios digitais que retratem crianças e adolescentes em contexto de adultização e sexualização.
Desfavorável“Redundância substantiva com ECA Digital: medidas de prevenção, combate e responsabilização de conteúdos de adultização e sexualização em ambientes digitais estão cobertas pela Lei 15.211/2025 e pelo Decreto 12.880/2026. Ancora suas disposições em categorias normativas imprecisas como "adultização" e "sexualização", sem definição técnica delimitada, o que fragiliza juridicamente o texto e abre espaço para aplicação arbitrária e restrição indevida de conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
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