Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório, em caso de condenação, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.
Proposição
PL 4006/2025
Avaliação
Favorável“o objetivo é converter algo facultativo em obrigatório após condenação e não interfere na execução penal.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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