Proposição

PL 3990/2025

Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Avaliação

Favorável

“A proposição fortalece a rede especializada de enfrentamento à violência doméstica ao estruturar apoio técnico e financeiro aos CEAMs. Contudo, necessita de maior definição dos critérios de financiamento, metas e mecanismos de avaliação para assegurar efetividade e sustentabilidade da política pública. Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)”

Instituto Maria da Penha