Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral contra a adultização precoce e a exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais e audiovisuais.
Desfavorável“Baseia-se em conceitos vagos e subjetivos como "adultização precoce" e "exposição indevida", o que cria o risco de aplicação arbitrária da lei e violação de direitos. Está defasado em relação à Lei 15.211/2025, em que proteção integral em meios digitais está coberta. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
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