Ementa
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 3964/2025
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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