Proposição
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para vedar a monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil e estabelecer responsabilidade solidária das plataformas.
Desfavorável“Proíbe uma atividade econômica com base em um conceito vago ("erotização"), o que cria insegurança jurídica e pode punir criadores legítimos de conteúdo. Está parcialmente redundante e defasada com relação à Lei 15.211/2025, pois quer vedar monetização de erotização infantil via alteração da LGPD (não apenas do ECA); e responsabilidade solidária de plataformas já está coberta. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
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