Proposição
Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil, reforçar a proteção integral contra a violência sexual física e virtual, e estabelecer mecanismos de cooperação entre autoridades e provedores de internet.
Desfavorável“Mistura o aumento de pena para um crime existente com a proibição de monetização baseada em um conceito vago ("sexualização"), o que cria insegurança jurídica. Possui componentes parcialmente redundantes com a Lei 15.211/2025, em que monetização e cooperação com provedores já são tratadas. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
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