Proposição
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.
Favorável“Ao impor medidas de revogação de programas de distribuição de renda, o Projeto pode ter impacto significativamente negativo para mães e cuidadoras. No entanto, no que diz respeito às garantias de direito à saúde de crianças, é favorável.”
ARTIGO 19
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