Ementa
Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio.
Proposição
PL 3933/2021
Avaliação
Desfavorável“ARQUIVADO em 01/06/2022 , com base no art. 5º, inciso XLVII, alínea “b”, (não há prisão perpetua no Brasil) da Constituição Federal.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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