Proposição

PL 3900/2025

Ementa

Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Ao cobrir ambientes audiovisuais além dos digitais e obrigações a responsáveis além de plataformas, vai além do escopo da Lei 15.211/2025, mas o faz sustentado no conceito vago de "adultização", que mistura o combate a crimes de exploração sexual infantil com a repressão a condutas indefinidas, criando risco de aplicação arbitrária e censura de conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”

Plan International