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Proposição

PL 3896/2023

Ementa

Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio

Avaliação

Favorável

“Apesar da relevancia, este PL torna-se redundante visto que o Decreto n. 11615/2023 que regulamenta o estatuto do desarmamento dispoe como um dos requisitos para a aquisação de arma a comprovação de inexistência de inquérito policial ou processo criminal (art. 15, inciso IV). Assim, não há necessidade de alteração legislativa visto que já existe regulamentaçao neste sentido.”

Instituto Maria da Penha

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