PL 3889/2025

Ementa

Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Redundância substantiva com a Lei 15.211/2025 no que toca à prevenção e combate à exposição indevida e exploração sexual em ambientes digitais, e por reproduzir o duplo vício: "adultização" como categoria normativa vaga sem definição jurídica precisa, combinada com "exposição indevida", termo igualmente impreciso que carrega alto risco de ser instrumentalizado contra conteúdo legítimo de educação sexual, diversidade e direitos e saúde sexual e reprodutiva, em sentido oposto à proteção integral que o PL declara perseguir. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”

Plan International