Proposição
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.
Desfavorável“Misturar o combate a crimes de exploração sexual infantil com um conceito vago de "adultização", o que implica risco de restrições arbitrárias de conteúdo legítimo de educação sexual, direitos e saúde reprodutiva. além disso, apresenta redundância substantiva: deveres, obrigações e penalidades a plataformas digitais na prevenção à adultização e exploração sexual infantil estão cobertos pela Lei 15.211/2025 e pelo Decreto 12.880/2026. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
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