Proposição

PL 3878/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.

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Avaliação

Desfavorável

“A criminalização de "adultização" sem definição jurídica precisa cria tipo penal inconstitucional por indeterminação e expõe pais, educadores e familiares à responsabilização penal por condutas cotidianas e normais: o próprio texto enquadra como crime o uso de maquiagem ou roupa de banho por criança e o incentivo ao namoro entre adolescentes, etapa reconhecida como normal pelo desenvolvimento humano. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”

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