Proposição
Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desfavorável“Componente de bloqueio algorítmico é construído sobre a definição vaga de "adultização", tornando-o instrumento de arbitrariedade automatizada com critério indeterminado; e a criminalização de "adultização" sem definição jurídica precisa reproduz o tipo penal indeterminado que viola o princípio da legalidade estrita e abre espaço para aplicação arbitrária contra conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
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