Ementa
Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.
Proposição
PL 3847/2023
Avaliação
Desfavorável“Projeto versa exclusivamente sobre aumento de penas no código penal reforçando teses punitivistas.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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