Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.
Desfavorável“Resolução do CNJ de 23/06/2026, que regulamentou o regime de alvarás judiciais para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas digitais com base no ECA Digital (Lei 15.211/2025) e no Decreto 12.880/2025, trata do mesmo objeto que o presente PL pretende criar. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
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