Proposição

PL 3840/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.

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Avaliação

Desfavorável

“Tipificação de "adultização digital" como crime carece de definição técnica precisa no tipo penal para evitar insegurança jurídica e aplicação arbitrária para não criminalizar conteúdo educativo, artístico ou de direitos e saúde sexual e reprodutiva legítimo. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”

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