Proposição

PL 3828/2023

Ementa

Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Avaliação

Favorável

“Versa sobre a instalação de aplicativo de monitoramento no celular da mulher vítima de violência doméstica e intrafamiliar. O projeto avança na proteção da mulher, coroando entendimento do enunciado 36 do FONAVID (Teresina/2021) / CNJ. (Conteúdo semelhante ao do PL 1294/2023.)”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria