Proposição
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Desfavorável“o próprio projeto reconhece que o monitoramento já existe na LMP e o problema seria aplicação limitada, ou seja, a justificativa é mais operacional do que normativa; faltou integrar avaliação de risco individualizada.”
Instituto Maria da Penha
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