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Proposição

PL 3810/2023

Ementa

Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente.

Avaliação

Desfavorável

“É desfavorável porque qualquer benefício financeiro pode interferir no processo de adoção, este direito deve se adequar ao direito da pessoa com deficiência, e por isso a familia que adota a criança com deficiência ter este direito garantido.”

SOF

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