Ementa
Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
Proposição
PL 38/2024
Avaliação
Favorável“Reconhecemos que a proposta fortalece os instrumentos de prevenção e repressão à exploração sexual e ao tráfico de pessoas, em consonância com o ordenamento jurídico nacional e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Sugere-se, entretanto, que a regulamentação detalhada estabeleça critérios objetivos para caracterização da facilitação e mecanismos claros de fiscalização e defesa das empresas, a fim de garantir segurança jurídica e proporcionalidade nas sanções.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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