Proposição

PL 3793/2019

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.

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Avaliação

Favorável

“No mesmo sentido a PL 226/2019, contudo, ambas não esclarecem a efetividade dessas medidas. Além de impor "sanções" para os que descumprirem sem qualquer menção de que forma irá ser fiscalizado e de quem partirá os recursos para estes cartazes.”

Instituto Maria da Penha