Ementa
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Proposição
PL 3792/2019
Avaliação
Desfavorável“Apesar da boa intenção, não permite a ressocialização. Pode ser uma punição além da pena legal”
Gepô
Autoria
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