Ementa
Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.
Proposição
PL 3781/2021
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 1824/2021. Apesar da relevância carece de fundamentação juridica.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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