Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.
Proposição
PL 3767/2023
Avaliação
Favorável“depende de articulaçao entre os entes federativos e de uma regulamentação mais objetiva das obrigações das empresas de transportes”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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