Ementa
Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
Proposição
PL 3749/2023
Avaliação
Favorável“tal possibilidade já é possivel atraves de agravo interno. Ressaltando que deve este tipo de alteração ocorrer nas normas de processo penal e não em lei ordinaria”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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