Ementa
Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.
Proposição
PL 3735/2023
Avaliação
Favorável“A presente proposta alinha-se ao entendimento do direito internacional de direitos humanos ao propor a alteração da atual disposição do Código Civil que autoriza o casamento aos desesseis anos de iade, mediante autorização dos pais. Assim, o presente PL coloca-se como uma importante ferramenta de enfrentamento ao casamento infantil e suas consequências nefastas, sobretudo sobre meninas que são o grupo mais visado nesta prática social”
ARTIGO 19
Autoria
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