Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
Proposição
PL 3723/2025
Avaliação
Desfavorável“Cria multa diária em favor da vítima sem critérios objetivos de fixação, execução, teto ou relação com reparação civil já existente (art. 21-A) e o descumprimento de medida protetiva já possui resposta penal própria (art. 24-A,LMP)”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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