Ementa
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no ambiente escolar.
Proposição
PL 3722/2025
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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