Ementa
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.
Proposição
PL 3712/2019
Avaliação
Desfavorável“A medida superlotaria o sistema carcerária e não seria educativa para o combate efetivo ao machismo que leva a violência em razão do gênero.”
Mana a Mana
Autoria
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