Ementa
Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Proposição
PL 3710/2023
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
Buscando movimentações oficiais
FavorávelProposição
Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Buscando movimentações oficiais