PL 3645/2020

Avaliação

Favorável

“O PL apresenta vício, já que está previsto o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, podendo-se extender às crianças com diagnóstico de doença rara. Uma pensão vitalícia à mãe ou responsável pela criança excede à razoabilidade, uma vez que não se pode definir o tempo de vida e as complicações ou resoluções de cada diagnóstico. Além disso, tende a beneficiar famílias com maior acesso a diagnósticos formais, deslocando do sujeito de direito aos seus cuidadores.”

— Observatório da Violência Obstétrica no Brasil