Proposição

PL 3634/2025

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.

Avaliação

Favorável

“Precisa analisar iççpossível aperfeiçoamento para evitar sobreposição com instrumentos já existentes na Lei Maria da Penha, SUAS e políticas de acolhimento, priorizando mecanismos de integração, financiamento e expansão da rede já instituída em vez da criação de estruturas paralelas.”

Instituto Maria da Penha