Proposição

PL 3633/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.

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Avaliação

Desfavorável

“GRAVE! é praticamente um desdobramento do Estatuto do Nascituro, ou sua implementação através de alterações no ECA. A problemática do uso de álcool e drogas na gestação já foi abordada na nota técnica conjunta nº 01/2016 MS/MDS (http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/bolsa_familia/nota_tecnica/nt_conjunta_01_MDS_msaude.pdf)”

Saúde_Gestante