Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
Proposição
PL 3572/2024
Avaliação
Favorável“Responsabiliza quem se omite frente a violência.”
Rede Liberdade
Autoria
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