Ementa
Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.
Proposição
PL 3564/2020
Avaliação
Favorável“Não se consegue alferir a relevancia de fato visto que o PL não está com elementos suficientes que embazem a alteração proposta na LMP”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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